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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 65/XI/1
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Gusmão (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2009-11-20
|
Entrada
2009-11-24
|
Admissão
2009-11-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-21
Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2010-01-20
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
João Galamba (PS)
[DAR II série A n.º 26, 2010.01.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 41-47)]
2009-11-25
|
Anúncio
2009-11-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 9, 2009.11.26, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 8-9)]
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19