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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 865/X/4
Estabelece a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Alda Macedo (BE)
2009-07-02
|
Entrada
2009-07-06
|
Admissão
2009-07-06
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
2009-07-08
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Anúncio
2009-07-08
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Publicação
[DAR II série A n.º 152, 2009.07.08, da 4.ª SL da X Leg (pág. 24-26)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14