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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 484/X/4
Sobre a inclusão dos desportos praticados na via pública o regime constante no Decreto-Lei 238/92 de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoios por parte dos jogos sociais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2009-04-30
|
Entrada
2009-05-06
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Admissão
2009-05-06
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Anúncio
2009-05-06
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-05-07
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Publicação
[DAR II série A n.º 110, 2009.05.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 70-72)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14