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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 129/X/4
Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Protocolo (versão ING)
[formato DOC]
[formato PDF]
Protocolo (versão PT)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-03-10
|
Entrada
2009-03-11
|
Admissão
2009-03-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-06
Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2009-05-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Renato Leal (PS)
[DAR II série A n.º 111, 2009.05.09, da 4.ª SL da X Leg (pág. 129-130)]
2009-03-13
|
Anúncio
2009-03-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 83, 2009.03.14, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 11-39)]
2009-05-29
|
Votação global
[DAR I série n.º 87, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-05-29
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997
Versão:
1
[DAR II série A n.º 147, 2009.07.02, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-24)]
2009-06-29
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2009-06-29
|
Envio INCM
2009-07-30
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997
[DR I série n.º 146/2009 2009.07.30]