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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 251/X/4
Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-02-19
|
Entrada
2009-02-25
|
Admissão
2009-02-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-24
Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2009-03-24
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Agostinho Gonçalves (PS)
[DAR II série A n.º 90, 2009.03.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 24-34)]
2009-02-26
|
Anúncio
2009-02-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 77, 2009.02.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 17-30)]
2009-04-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 69, 2009.04.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 27-30 - 32-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/X/1
Título
Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares.
Intervenções
Nuno Severiano Teixeira (MIN. DA DEFESA NACIONAL)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Fernando Pratas (PS)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
2009-04-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 72, 2009.04.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2009-04-24 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-04-24
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-27
Envio do texto final: 2009-05-28
Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2009-05-27
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
Ausência:
PCP
[DAR II série A n.º 128, 2009.06.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 55-68)]
2009-06-04
|
Votação final global
[DAR I série n.º 89, 2009.06.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2009-06-04 na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-06-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares
Versão:
1
[DAR II série A n.º 144, 2009.06.29, da 4.ª SL da X Leg (pág. 5-17)]
2009-07-03
|
Envio para promulgação
2009-07-16
|
Promulgação
2009-07-17
|
Referenda
2009-07-29
|
Envio INCM
2009-08-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 49/2009
Título:
Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares
[DR I série n.º 150/2009 2009.08.05]