Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2008-07-23 |
Entrada
2008-07-25 |
Admissão
2008-07-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2008-09-09 |
Anúncio
2008-09-10 |
Publicação
2008-09-13 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores
2011-11-08 |
Iniciativa Caducada