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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 87/X/3
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho que "Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Tiago (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2008-07-10
|
Entrada
2008-07-11
|
Admissão
2008-07-16
|
Anúncio
2008-07-19
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Publicação
[DAR II série B n.º 130, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 9-11)]
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14