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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 549/X/3
Regras relativas à transparência na publicidade e contratos de crédito.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Francisco Louçã (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
2008-07-03
|
Entrada
2008-07-07
|
Admissão
2008-07-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-10-15
Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2008-10-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Rosário Águas (PSD)
[DAR II série A n.º 15, 2008.10.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-11)]
2008-07-09
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Anúncio
2008-09-09
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Publicação
[DAR II série A n.º 129, 2008.07.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 14-17)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14