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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 332/X/3
Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da Administração Tributária.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
2008-05-21
|
Entrada
2008-05-26
|
Admissão
2008-05-28
|
Anúncio
2008-05-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 103, 2008.05.26, da 3.ª SL da X Leg (pág. 31-32)]
2008-09-04
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-03-27
|
Apreciação
[DAR I série n.º 63, 2009.03.28, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Diogo Feio (CDS-PP)
,
António Silva Preto (PSD)
,
Afonso Candal (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Afonso Candal (PS)
2009-03-27
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 63, 2009.03.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2009-03-27 na Reunião Plenária n.º 63
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PEV
,
CDS-PP
A Favor:
PSD
,
CDS-PP