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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 83/X/3
Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia (versão em português)
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia (versão em árabe)
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-05-13
|
Entrada
2008-05-14
|
Admissão
2008-05-14
|
Anúncio
2008-05-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-02
Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2008-07-01
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Maria Helena Rodrigues (PS)
[DAR II série A n.º 127, 2008.07.05, da 3.ª SL da X Leg (pág. 21-22)]
2008-05-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2008.05.15, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-32)]
2008-07-18
|
Votação global
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 64-65)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-18
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 147, 2008.08.06, da 3.ª SL da X Leg (pág. 10-29)]
2008-08-05
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2008-08-05
|
Envio INCM
2008-09-16
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007
[DR I série n.º 179/2008 2008.09.16]