Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 195/X/3
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-22
|
Entrada
2008-04-24
|
Admissão
2008-04-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-14
Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2008-05-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
BE
Ausência:
CDS-PP
,
PEV
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
[DAR II série A n.º 98, 2008.05.17, da 3.ª SL da X Leg (pág. 42-50)]
2008-04-30
|
Anúncio
2008-05-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2008.05.02, da 3.ª SL da X Leg (pág. 60-61)]
2008-05-23
|
Discussão generalidade
2008-05-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 87, 2008.05.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
A Favor:
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
2008-05-23
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 87, 2008.05.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
A Favor:
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
2008-05-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 87, 2008.05.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
A Favor:
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
2008-05-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 111, 2008.06.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 9-9)]
2008-06-16
|
Envio para promulgação
2008-07-01
|
Promulgação
2008-07-02
|
Referenda
2008-07-08
|
Envio INCM
2008-07-17
|
Lei (Publicação DR)
Lei 31/2008
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
[DR I série n.º 137/2008 2008.07.17]