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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 183/X/3
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-03-12
|
Entrada
2008-03-14
|
Admissão
2008-03-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-16
Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2008-04-15
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
Abstenção:
PSD
Ausência:
CDS-PP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Renato Sampaio (PS)
[DAR II série A n.º 83, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-48)]
2008-03-18
|
Anúncio
2008-03-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2008.03.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 20-29)]
2008-04-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 74, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 6-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
506/X/3
Título
Estabelece o Regime Jurídico das Associações de Municípios de Direito Público.
Tipo
Projeto de Lei
Número
507/X/3
Título
Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos.
Tipo
Proposta de Lei
Número
182/X/3
Título
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
Intervenções
Eduardo Cabrita (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL)
,
José Soeiro (PCP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Miguel Almeida (PSD)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
José Soeiro (PCP)
,
Renato Sampaio (PS)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Miguel Almeida (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Augusto de Carvalho (PS)
2008-04-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 74, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg ]
Votação em 2008-04-18 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
Intervenções
Pedro Farmhouse (PS)
,
Marcos Sá (PS)
,
Marisa Costa (PS)
2008-04-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Distribuído em 2008-04-29
Grupo de Trabalho - Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PPL 183/X/GOV)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-09
Envio do texto final: 2008-07-10
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-07-09
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
A Favor:
PS
[DAR II série A n.º 132, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 34-48)]
Audiência em 2008-06-11 com Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais
Audiência em 2008-06-11 com Assembleia Metropolitana da Área Metropolitana de Lisboa
2008-07-11
|
Votação na especialidade
2008-07-11
|
Votação final global
[DAR I série n.º 106, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 53-53)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
182/X/3
Título
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
Intervenções
Mota Andrade (PS)
,
José Augusto de Carvalho (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
2008-07-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 139, 2008.07.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 12-20)]
2008-07-17
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-07-18
2008-07-28
|
Envio para promulgação
2008-08-01
|
Promulgação
2008-08-04
|
Referenda
2008-08-20
|
Envio INCM
2008-08-27
|
Lei (Publicação DR)
Lei 46/2008
Título:
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
[DR I série n.º 165/2008 2008.08.27]