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Proposta de Lei 177/X/3
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-01-22 |  Entrada

2008-01-28 |  Admissão

2008-01-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-02-12


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2008-02-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, BE
Ausência: CDS-PP
Autores do Parecer
Isabel Jorge (PS)
     

2008-01-30 |  Anúncio

2008-02-14 |  Discussão generalidade
2008-02-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-02-15 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2008-02-15 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 2008-02-15 na Reunião Plenária n.º 49, Requerimento apresentado pelo PCP de baixa à 9.ª Comissão, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-15 |  Discussão especialidade
2008-02-15 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2008-02-15 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea b) do artigo 3.º Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-02-15 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea i) do artigo 3.º Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-02-15 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta apresentada pelo PS de alteração da alínea i) do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação em 2008-02-15 na Reunião Plenária n.º 49, Votação do artigo 3.º com as alterações aprovadas Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
 Votação em 2008-02-15 na Reunião Plenária n.º 49, Votação dos artigos 1.º, 2.º e 4.º Aprovado
Contra:PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, BE
A Favor: PS

2008-02-15 |  Votação final global
Votação em 2008-02-15 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2008-02-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Versão: 1

2008-03-19 |  Envio para promulgação

2008-03-31 |  Promulgação

2008-04-02 |  Referenda

2008-04-10 |  Envio INCM

2008-04-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2008 Título: Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [DR I série n.º 76/2008 2008.04.17]

2008-08-31 |  Publicação
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