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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 429/X/3
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Agostinho Lopes (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Eugénio Rosa (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2007-12-18
|
Entrada
2007-12-20
|
Admissão
2007-12-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-02-28
Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2008-02-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
José Miguel Gonçalves (PEV)
[DAR II série A n.º 64, 2008.03.06, da 3.ª SL da X Leg (pág. 3-9)]
2007-12-21
|
Anúncio
2007-12-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 34, 2007.12.22, da 3.ª SL da X Leg (pág. 13-26)]
2008-05-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 79, 2008.05.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 20-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
489/X/3
Título
Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.
Tipo
Projeto de Lei
Número
329/X/2
Título
Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.
Intervenções
Miguel Almeida (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Miguel Almeida (PSD)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
David Martins (PS)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
José Miguel Gonçalves (PEV)
2008-05-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 79, 2008.05.03, da 3.ª SL da X Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
329/X/2
Título
Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.
Votação em 2008-05-02 na Reunião Plenária n.º 79
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Matilde Sousa Franco (PS)