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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 115/X/2
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-02-12
|
Entrada
2007-02-14
|
Admissão
2007-02-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-22
Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2007-03-27, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
Ausência:
CDS-PP
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 59, 2007.03.24, da 2.ª SL da X Leg (pág. 6-8)]
2007-02-15
|
Anúncio
2007-02-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 44, 2007.02.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 17-29)]
2007-03-16
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 55, 2007.03.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 32-33)]
2007-03-17
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 56, 2007.03.17, da 2.ª SL da X Leg (pág. 6-6)]
2007-03-22
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 58, 2007.03.22, da 2.ª SL da X Leg ]
2007-03-22
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 58, 2007.03.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 18-19)]
[DAR II série A n.º 61, 2007.03.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 17-17)]
2007-03-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 64, 2007.03.24, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Rui Gonçalves (S.E. DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS FLORESTAS)
,
Alda Macedo (BE)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Alda Macedo (BE)
,
Lúcio Ferreira (PS)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2007-03-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 66, 2007.03.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2007-03-29 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-03-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Distribuído em 2007-04-10
Grupo de Trabalho - Apreciação na Especialidade da PPL 115/X-GOV (Pesca e Aquicultura) (pré RAR)
2007-10-23
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - 7.ª CPLAOT (pré RAR).
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-11-13
Envio do texto final: 2007-11-14
Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2007-11-13
Aprovado
Contra:
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
[DAR II série A n.º 18, 2007.11.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 16-28)]
2007-11-30
|
Votação final global
[DAR I série n.º 20, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg ]
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder LOcal, Ambiente e Ordenamento do Território
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)
2007-11-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Lei da pesca nas águas interiores
Versão:
1
[DAR II série A n.º 33, 2007.12.21, da 3.ª SL da X Leg (pág. 62-92)]
2007-12-10
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio da redação final: 2007-12-18
Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2007-12-18, Redacção final com as alterações propostas aprovado sem votos contra.
Aprovado
2008-01-04
|
Envio para promulgação
2008-01-22
|
Promulgação
2008-01-24
|
Referenda
2008-01-29
|
Envio INCM
2008-02-15
|
Lei (Publicação DR)
Lei 7/2008
Título:
Lei da Pesca nas Águas Interiores
[DR I série n.º 33/2008 2008.02.15]