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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 46/X/2
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-12-07
|
Entrada
2006-12-15
|
Admissão
2006-12-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-30
Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2007-01-30, Conclusões e Parecer aprovados por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
[DAR II série A n.º 42, 2007.02.08, da 2.ª SL da X Leg (pág. 14-16)]
2006-12-19
|
Anúncio
2006-12-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 28, 2006.12.20, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 48-59)]
2007-03-22
|
Votação global
[DAR I série n.º 63, 2007.02.23, da 2.ª SL da X Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2007-03-22 na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-03-22
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006.
[DAR II série A n.º 79, 2007.05.17, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-8)]
2007-05-10
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2007-05-10
|
Envio INCM
2007-07-04
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006
[DR I série n.º 127/2007 2007.07.04]