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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 287/X/1
Lei relativa ao acesso à Justiça e ao Direito.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ana Drago (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
2006-07-06
|
Entrada
2006-07-12
|
Admissão
2006-07-12
|
Anúncio
2006-07-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-02
Votação na reunião da Comissão n.º 174 em 2007-05-02, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
[DAR II série A n.º 73, 2007.05.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-12)]
2006-07-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 128, 2006.07.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 76-81)]
2007-05-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 79, 2007.05.04, da 2.ª SL da X Leg (pág. 56-71)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
377/X/2
Título
Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente.
Tipo
Proposta de Lei
Número
121/X/2
Título
Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Tipo
Projeto de Lei
Número
286/X/1
Título
Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à Justiça e ao Direito.
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
João Oliveira (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Helena Terra (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Helena Terra (PS)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2007-05-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 82, 2007.05.11, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2007-05-10 na Reunião Plenária n.º 82
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
A Favor:
BE
,
PEV