2005-09-15 |
Entrada
2005-09-19 |
Admissão
2005-09-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
2005-09-21 |
Anúncio
2005-09-22 |
Publicação
2007-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2007-10-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
2008-03-05 |
Retirada da iniciativa