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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 9/X/1
Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2005-05-10
|
Entrada
2005-05-11
|
Admissão
2005-05-11
|
Anúncio
2005-05-11
|
Processo de urgência
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-05-12
Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2005-05-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
[DAR II série A n.º 14, 2005.05.14, da 1.ª SL da X Leg (pág. 37-38)]
2005-05-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-01
Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2005-06-01
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
[DAR II série A n.º 21, 2005.06.04, da 1.ª SL da X Leg (pág. 92-93)]
2005-05-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 13, 2005.05.12, da 1.ª SL da X Leg (pág. 65-66)]
2005-06-02
|
Votação parecer processo urgência
Obs:
Votação do parecer, apresentado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o processo de urgência
[DAR I série n.º 27, 2005.06.03, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1122-1122)]
Votação em 2005-06-02 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2005-06-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 28, 2005.06.04, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Joaquim Ponte (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Luiz Fagundes Duarte (PS)
2005-06-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 30, 2005.06.11, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1220-1220)]
Votação em 2005-06-09 na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2005-06-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-22
Envio do texto final: 2005-06-22
Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2005-06-22, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 26, 2005.06.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 13-14), Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão]
2005-06-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 33, 2005.06.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1394-1394)]
Votação em 2005-06-23 na Reunião Plenária n.º 33, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2005-06-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de Registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direiros e ónus ou encargos sobre estes incidentes
Versão:
1
[DAR II série A n.º 30, 2005.06.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2005-06-30
|
Envio para promulgação
2005-07-13
|
Promulgação
2005-07-22
|
Referenda
2005-07-26
|
Envio INCM
2005-08-03
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Lei (Publicação DR)
Lei 41/2005
Título:
Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de Registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes
[DR I série A n.º 148/2005 2005.08.03]