Regime das pensões por morte de beneficiário da segurança social em caso de situação de união de facto (altera o decreto-lei n°322/90, de 18 de Outubro)
[formato DOC]
[formato PDF]
1999-11-22 |
Entrada
1999-11-22 |
Admissão
1999-11-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-06-01
1999-11-24 |
Anúncio
1999-11-27 |
Publicação
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04