Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
[formato DOC]
[formato PDF]
1999-12-17 |
Entrada
1999-12-21 |
Admissão
1999-12-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CIENCIA E CULTURA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-04-26
Envio do texto final: 2000-04-26
1999-12-22 |
Anúncio
2000-01-06 |
Publicação
2000-05-11 |
Discussão generalidade
2000-05-16 |
Publicação em Separata
2000-05-18 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-05-18 na Reunião Plenária n.º 68
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PCP, PEV, BE