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Projeto de Lei 87/VIII/1
Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização concomitante e da fiscalização sucessiva os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004 promovidas pelas autarquias locais envolvidas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-01-24 |  Entrada

2000-01-26 |  Admissão

2000-01-26 |  Anúncio

2000-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
     

2000-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-06-01
Autores do Parecer
Casimiro Ramos (PS)
     

2000-02-02 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04