Projeto de Lei 193/VIII/1
2000-05-04 |
Entrada
2000-05-08 |
Admissão
2000-05-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final:
2000-05-10 |
Anúncio
2000-05-11 |
Publicação
2000-05-11 |
Discussão generalidade
2000-05-18 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-05-18 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-05-18 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04