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Projeto de Lei 229/VIII/1
Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-06-08 |  Entrada

2000-06-08 |  Admissão

2000-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-06-15

  Envio do texto final: 2000-06-15
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2000-06-09 |  Anúncio

2000-06-12 |  Publicação
2000-06-27 |  Discussão generalidade

2000-06-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-06-29 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PSD, PCP, PEV

2000-06-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04