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Proposta de Lei 39/VIII/1
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-07-11 |  Entrada

2000-07-13 |  Admissão

2000-07-13 |  Anúncio

2000-07-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-01-04

  Envio do texto final: 2001-01-04
Autores do Parecer
Luísa Mesquita (PCP)
     

2000-07-15 |  Publicação
2000-09-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2001-01-06 |  Discussão generalidade
2001-01-18 |  Votação na generalidade

Votação em 2001-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, PEV, BE
A Favor: PS

2001-01-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CIENCIA E CULTURA
     

2001-07-17 |  Votação final global
Votação em 2001-07-17 na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP, BE

2001-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
Versão: 1

2001-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-08-01 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-08-02 |  Envio para promulgação

2001-08-22 |  Promulgação

2001-08-30 |  Referenda

2001-09-03 |  Envio INCM

2001-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 107/2001 Título: Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural [DR I série A n.º 209/2001 2001.09.08]