Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.
1995-10-31 |
Entrada
1995-11-03 |
Admissão
1995-11-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-03-22
Envio do texto final: 1996-03-22
1995-11-07 |
Anúncio
1995-11-08 |
Publicação
1995-12-12 |
Publicação em Separata
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24