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Projeto de Lei 5/VII/1
Altera a Lei n° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas).



Autoria
1995-10-31 |  Entrada

1995-11-03 |  Admissão

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-04

  Envio do texto final: 1996-01-04
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
     

1995-11-07 |  Anúncio

1995-11-08 |  Publicação
1995-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-04

  Envio do texto final: 1996-01-04
Autores do Parecer
Sérgio Ávila (PS)
     

1996-01-04 |  Discussão generalidade
1996-01-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-01-04 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV

1996-01-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 1996-02-29
Autores do Parecer
Manuela Ferreira Leite (PSD)
     

1996-02-29 |  Votação final global

Votação em 1996-02-29 na Reunião Plenária n.º 41, (Votado o texto final da comissão) Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV

1996-03-29 |  Envio para promulgação

1996-03-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)
Obs: EMPRESA PUBLICA / ESTABELECIMENTO PUBLICO / JURISDICAO ADMINISTRATIVA / CONTROLO ADMINISTRATIVO / FUNDACAO / SOCIEDADE DE CAPITAIS

1996-04-03 |  Promulgação

1996-04-08 |  Referenda

1996-04-12 |  Envio INCM

1996-04-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/1996 Título: Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) [DR I série A n.º 94/1996 1996.04.20]