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Projeto de Lei 14/VII/1
Revoga a Lei n° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa.



Autoria
1995-11-07 |  Entrada

1995-11-07 |  Admissão

1995-11-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-12-13

  Envio do texto final: 1995-12-13
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

1995-11-09 |  Anúncio

1995-11-11 |  Publicação
1995-12-14 |  Discussão generalidade
1995-12-15 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-12-15 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1995-12-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1996-01-31
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-02-01 |  Votação final global

Votação em 1996-02-01 na Reunião Plenária n.º 34, Votado o texto final apresentado pela Comissão Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1996-02-08 |  Envio para promulgação

1996-02-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revoga a Lei n.° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa

1996-02-23 |  Promulgação

1996-02-26 |  Referenda

1996-02-29 |  Envio INCM

1996-03-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/1996 Título: Revoga a Lei nº 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações a liberdade de imprensa [DR I série A n.º 63/1996 1996.03.14]