Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o artigo 68.°-A do Decreto-Lei n.° 445/91. de 20 de Novembro (Estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro
Obs:
INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL ALVARA / LICENCA DE CONSTRUCAO / MUNICIPIO / TAXA ADMINISTRACAO LOCAL / REGULAMENTO