Lei-quadro das empresas publicas municipais, intermunicipais e regionais.
1996-03-21 |
Entrada
1996-03-25 |
Admissão
1996-03-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-12
Envio do texto final: 1996-06-12
1996-03-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-08
Envio do texto final: 1996-05-08
1996-03-27 |
Anúncio
1996-03-28 |
Publicação
1997-04-30 |
Discussão generalidade
Nuno Abecasis (CDS-PP)
,
Manuel Jorge Goes (PS)
,
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
,
Manuel Jorge Goes (PS)
,
Falcão E Cunha (PSD)
,
Luís Sá (PCP)
,
Manuel Jorge Goes (PS)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
Luís Sá (PCP)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
Luís Sá (PCP)
1997-05-08 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-05-08 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV
1997-05-08 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29
Envio do texto final: 1998-06-29
1997-12-17 |
Publicação em Separata
1998-06-29 |
Votação final global
Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, Texto final.
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS
1998-07-22 |
Envio para promulgação
1998-07-24 |
Decreto (Publicação)
1998-07-30 |
Promulgação
1998-08-06 |
Referenda
1998-08-11 |
Envio INCM
1998-08-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 58/1998
Título:
Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais
[DR I série A n.º 189/1998 1998.08.18]