Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)
Obs:
SANCAO PENAL CUIDADOS MEDICOS GRATUITOS / REINSERCAO SOCIAL / SERVICO DE SAUDE / ESTUPEFACIENTE