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Projeto de Lei 182/VII/1
Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez



Autoria
1996-06-27 |  Entrada

1996-07-01 |  Admissão

1996-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 
     

1996-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-12-18

  Envio do texto final: 1996-12-18
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

1996-07-02 |  Anúncio

1996-07-03 |  Publicação
1996-07-13 |  Retificação da iniciativa
1996-12-19 |  Discussão generalidade
1996-12-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-12-19 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-12-19 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Declaração de voto do CDS-PP
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1997-04-03
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-12-20 |  Discussão generalidade
1997-04-10 |  Votação final global

Votação em 1997-04-10 na Reunião Plenária n.º 60, Votado o texto final elaborado pela Comissão. Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
Intervenções
Carlos Duarte (PSD)

1997-05-19 |  Envio para promulgação

1997-05-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razoes políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Obs: DITADURA / SEGURO DE INVALIDEZ / SEGURO DE VELHICE / TEMPO DE SERVICO PRESO POLITICO

1997-05-28 |  Promulgação

1997-06-06 |  Referenda

1997-06-09 |  Envio INCM

1997-06-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/1997 Título: Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez [DR I série A n.º 139/1997 1997.06.19]