Altera a Lei n° 49/90, de 24 de Agosto - consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.
1996-11-13 |
Entrada
1996-11-18 |
Admissão
1996-11-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do texto final:
1996-11-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-09
Envio do texto final: 1997-04-09
1996-11-28 |
Anúncio
1996-11-29 |
Publicação
1997-04-09 |
Discussão generalidade
1997-04-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-04-10 na Reunião Plenária n.º 60
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1997-04-10 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24