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Projeto de Lei 237/VII/2
Altera a Lei n° 49/90, de 24 de Agosto - consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.



Autoria
1996-11-13 |  Entrada

1996-11-18 |  Admissão

1996-11-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1996-11-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-09

  Envio do texto final: 1997-04-09
Autores do Parecer
Joaquim Sarmento (PS)
     

1996-11-28 |  Anúncio

1996-11-29 |  Publicação
1997-04-09 |  Discussão generalidade
1997-04-10 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-04-10 na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Intervenções
Carlos Coelho (PSD)

1997-04-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24