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Alteração a lei nº 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)

Octávio Teixeira (PCP) , Luís Marques Guedes (PSD) , João Carlos da Silva (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Vieira de Castro (PSD) , João Carlos da Silva (PS) , Vieira de Castro (PSD) , António Galvão Lucas (CDS-PP) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Sousa Franco (MIN. DAS FINANCAS) , António Galvão Lucas (CDS-PP) , Joel Hasse Ferreira (PS) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Carlos Coelho (PSD) , Sousa Franco (MIN. DAS FINANCAS) , Artur Torres Pereira (PSD) , , Artur Torres Pereira (PSD) , Augusto Boucinha (CDS-PP) , Bernardino Vasconcelos (PSD) , Alberto Marques (PS) , Jorge Roque Cunha (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Maria de Belem Roseira (MIN. DA SAÚDE) , , Heloísa Apolónia (PEV) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , José Calçada (PCP) , António Braga (PS) , Carlos Coelho (PSD) , António Braga (PS) , Carlos Coelho (PSD) , António Braga (PS) , Pedro Pinto (PSD) , João Rui de Almeida (PS) , Nelson Baltazar (PS) , Bernardino Vasconcelos (PSD) , José Barradas (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Jorge Roque Cunha (PSD) , João Carlos da Silva (PS) , Manuel dos Santos (PS) , Vieira de Castro (PSD) , Augusto Boucinha (CDS-PP) , Octávio Teixeira (PCP) , Joel Hasse Ferreira (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Sousa Franco (MIN. DAS FINANCAS) , Maria de Belem Roseira (MIN. DA SAÚDE) , Marcal Grilo (MIN. DA EDUCAÇÃO) , Teixeira dos Santos (S.E. DO TESOURO E FINANÇAS) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)