Proposta de Resolução 30/VII/2
Aprova para ratificação o protocolo nº 11 a Convenção de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais relativo a reestruturação do mecanismo de controlo estabelecido pela convenção e respectivo anexo assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994.
Autor: Governo
1996-12-09 |
Entrada
1996-12-12 |
Admissão
1996-12-18 |
Anúncio
1996-12-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-05
Envio do texto final: 1997-02-05
1996-12-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-05
Envio do texto final: 1997-02-05
1996-12-19 |
Publicação
1997-02-05 |
Apreciação
1997-02-05 |
Votação global
Votação em 1997-02-05 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (PSD)
1997-02-05 |
Votação Deliberação
1997-03-15 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova para ratificação o protocolo n° 11 à Convenção de salvaguarda dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais relativo à reestruturação do mecanismo de controlo estabelecido pela Convenção e respectivo anexo assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994
1997-03-17 |
Envio ao Presidente da República
1997-03-19 |
Envio INCM
1997-05-03 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994
[DR I série A n.º 102/1997 1997.05.03]