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Projeto de Lei 269/VII/2
Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções normas sobre segurança higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso pagamento de retribuições e salário mínimo nacional.



Autoria
1997-01-22 |  Entrada

1997-01-27 |  Admissão

1997-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-09-24

  Envio do texto final: 1997-09-24
Autores do Parecer
José Reis (PS)
     

1997-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-04

  Envio do texto final: 1998-02-04
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
     

1997-01-29 |  Anúncio

1997-01-30 |  Publicação
1997-03-03 |  Publicação em Separata
1998-02-05 |  Discussão generalidade
1998-02-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-02-12 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-02-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 1999-06-17
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-06-17 |  Votação final global

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, Texto final. Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-01 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-08 |  Envio para promulgação

1999-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime geral das contra-ordenações laborais
Obs: DIREITO DO TRABALHO COIMA / DISCRIMINACAO SEXUAL / DURACAO DO TRABALHO / IGUALDADE HIGIENE DO TRABALHO / HORARIO DE TRABALHO / TEMPO DE DESCANSO

1999-07-20 |  Promulgação

1999-07-22 |  Referenda

1999-07-27 |  Envio INCM

1999-08-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 116/1999 Título: Regime geral das contra-ordenações laborais [DR I série A n.º 180/1999 1999.08.04]