Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções normas sobre segurança higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso pagamento de retribuições e salário mínimo nacional.
1997-01-22 |
Entrada
1997-01-27 |
Admissão
1997-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-09-24
Envio do texto final: 1997-09-24
1997-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-04
Envio do texto final: 1998-02-04
1997-01-29 |
Anúncio
1997-01-30 |
Publicação
1997-03-03 |
Publicação em Separata
1998-02-05 |
Discussão generalidade
1998-02-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-02-12 na Reunião Plenária n.º 40
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1998-02-12 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do texto final: 1999-06-17
1999-06-17 |
Votação final global
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, Texto final.
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
1999-06-30 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-01 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-07-08 |
Envio para promulgação
1999-07-12 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime geral das contra-ordenações laborais
Obs:
DIREITO DO TRABALHO COIMA / DISCRIMINACAO SEXUAL / DURACAO DO TRABALHO / IGUALDADE HIGIENE DO TRABALHO / HORARIO DE TRABALHO / TEMPO DE DESCANSO
1999-07-20 |
Promulgação
1999-07-22 |
Referenda
1999-07-27 |
Envio INCM
1999-08-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 116/1999
Título:
Regime geral das contra-ordenações laborais
[DR I série A n.º 180/1999 1999.08.04]