Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 37-A/97. de 31 de Janeiro (Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social)
Obs:
AFRICA LUSOFONA / AJUDA AS EMPRESAS / AJUDA DO ESTADO / JORNAL / MEIOS IMPRENSA / MEIOS DE COMUNICACAO LOCAIS / SERVICO POSTAL EMPRESA JORNALISTICA / TARIFA POSTAL