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Ratificação 25/VII/2
Decreto-lei n° 37-A/97, de 31 de Janeiro que aprova o sistema de incentivos do estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do instituto da comunicação social.



Autoria
1997-02-05 |  Entrada

1997-02-06 |  Admissão

1997-02-07 |  Anúncio

1997-02-08 |  Publicação
1997-02-28 |  Apreciação de Decreto-Lei
1997-02-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-10

  Envio do texto final: 1997-04-10
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-04-10 |  Votação final global

Votação em 1997-04-10 na Reunião Plenária n.º 60, Votado o texto final elaborado pela Comissão Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1997-05-19 |  Envio para promulgação

1997-05-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 37-A/97. de 31 de Janeiro (Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social)
Obs: AFRICA LUSOFONA / AJUDA AS EMPRESAS / AJUDA DO ESTADO / JORNAL / MEIOS IMPRENSA / MEIOS DE COMUNICACAO LOCAIS / SERVICO POSTAL EMPRESA JORNALISTICA / TARIFA POSTAL

1997-06-06 |  Promulgação

1997-06-14 |  Referenda

1997-06-17 |  Envio INCM

1997-06-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1997 Título: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 37-A/97, de 31 de Janeiro (aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social) [DR I série A n.º 146/1997 1997.06.27]