Revê o regime jurídico do segredo de justiça.
1997-03-21 |
Entrada
1997-04-01 |
Admissão
1997-04-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-15
Envio do texto final: 1997-10-15
1997-04-02 |
Anúncio
1997-04-03 |
Publicação
1997-10-15 |
Discussão generalidade
1997-10-16 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-10-16 na Reunião Plenária n.º 4
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1997-10-16 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24