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Proposta de Lei 81/VII/2
Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (decreto-lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho)



Autoria
Autor: Governo
1997-04-14 |  Entrada

1997-04-15 |  Admissão

1997-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-18

  Envio do texto final: 1997-06-18
Autores do Parecer
Barbosa de Oliveira (PS)
     

1997-04-16 |  Anúncio

1997-04-17 |  Publicação
1997-05-16 |  Publicação em Separata
1997-06-18 |  Discussão generalidade
1997-06-19 |  Votação na generalidade
1997-06-19 |  Discussão especialidade
1997-06-19 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-06-19 na Reunião Plenária n.º 83, Artigo a artigo Aprovado

1997-06-19 |  Votação final global

Votação em 1997-06-19 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1997-06-25 |  Envio para promulgação

1997-06-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho)
Obs: ADMINISTRACAO PUBLICA / CONCURSO ADMINISTRATIVO / CONTRATO DE TRABALHO AUTORIZACAO LEGISLATIVA FUNCIONARIO PUBLICO

1997-07-03 |  Promulgação

1997-07-10 |  Referenda

1997-07-14 |  Envio INCM

1997-07-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 76/1997 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei nº 81-A/86, de 21 de Junho) [DR I série A n.º 169/1997 1997.07.24]