Decreto da Assembleia da República
Título:
Define o estatuto das Organizações não Governamentais de Ambiente (revoga a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril)
Obs:
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL / PROTECCAO DO AMBIENTE ESTATUTO JURIDICO / ISENCAO FISCAL / MECENATO / UTILIDADE PUBLICA ASSOCIACAO