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Proposta de Lei 87/VII/2
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a lei n°10/87, de 4 de Abril)



Autoria
Autor: Governo
1997-04-18 |  Entrada

1997-04-22 |  Admissão

1997-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1997-04-23 |  Anúncio

1997-04-26 |  Publicação
1998-01-07 |  Discussão generalidade
1998-01-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-01-08 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (PSD)

1998-01-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1998-06-04
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1998-06-04 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
470/VII/3
Título
Altera a Lei de criação dos municípios

Votação em 1998-06-04 na Reunião Plenária n.º 77, texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção:PEV

1998-06-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1998-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define o estatuto das Organizações não Governamentais de Ambiente (revoga a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril)
Obs: ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL / PROTECCAO DO AMBIENTE ESTATUTO JURIDICO / ISENCAO FISCAL / MECENATO / UTILIDADE PUBLICA ASSOCIACAO

1998-06-23 |  Envio para promulgação

1998-07-03 |  Promulgação

1998-07-09 |  Referenda

1998-07-13 |  Envio INCM

1998-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/1998 Título: Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei nº 10/87, de 4 de Abril) [DR I série A n.º 164/1998 1998.07.18]