Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional -revoga o decreto-lei n°97/77, de 17 de Março.
1997-04-29 |
Entrada
1997-04-30 |
Admissão
1997-04-30 |
Anúncio
1997-04-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-26
Envio do texto final: 1997-11-26
1997-04-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-12-17
Envio do texto final: 1997-12-17
1997-05-02 |
Publicação
1997-05-15 |
Publicação em Separata
1997-12-17 |
Discussão generalidade
1997-12-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-12-18 na Reunião Plenária n.º 22
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV