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Proposta de Lei 103/VII/2
Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições da Segurança Social.



Autoria
Autor: Governo
1997-05-20 |  Entrada

1997-05-21 |  Admissão

1997-05-21 |  Anúncio

1997-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-29

  Envio do texto final: 1997-07-29
Autores do Parecer
Filomena Bordalo (PSD)
     

1997-05-24 |  Publicação
1997-06-18 |  Publicação em Separata
1997-07-31 |  Discussão generalidade
1997-07-31 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP , PCP

1997-07-31 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1997-07-31 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-22

  Envio do texto final: 1997-10-22
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1997-07-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1997-11-06 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-11-06 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

1997-11-06 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-11-06 na Reunião Plenária n.º 12, texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

1997-11-06 |  Votação final global

Votação em 1997-11-06 na Reunião Plenária n.º 12, texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

1997-11-20 |  Envio para promulgação

1997-11-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social
Obs: SEGURANCA SOCIAL CONTRATO DE TRABALHO / ESTATUTO DO PESSOAL / PESSOAL / RECRUTAMENTO / FUNCAO PUBLICA

1997-11-28 |  Promulgação

1997-12-09 |  Referenda

1997-12-12 |  Envio INCM

1997-12-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 128/1997 Título: Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de seguranca social [DR I série A n.º 295/1997 1997.12.23]

1998-10-15 |  Discussão generalidade