Decreto da Assembleia da República
Título:
Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)
Obs:
CE PAISES ACORDO DE COOPERACAO / CNPDPI / COOPERACAO EUROPEIA / TRATADO DA UNIAO CONVENCAO CE / POLICIA