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Proposta de Lei 148/VII/3
Lei das finanças das regiões autónomas



Autoria
Autor: Governo
1997-10-15 |  Entrada

1997-10-16 |  Admissão

1997-10-16 |  Anúncio

1997-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-19

  Envio do texto final: 1997-11-19
Autores do Parecer
Teixeira Dias (PS)
     

1997-10-20 |  Publicação
1997-11-19 |  Discussão generalidade
1997-11-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

1997-11-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

1997-11-20 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-11-20 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-11-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-12-18

  Envio do texto final: 1997-12-18
     

1997-12-18 |  Votação final global

Votação em 1997-12-18 na Reunião Plenária n.º 22, votado o texto final elaborado pela comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-01-19 |  Envio para promulgação

1998-01-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei de finanças das Regiões Autónomas
Obs: POLITICA REGIONAL ACORES / AUTONOMIA FINANCEIRA / ESTATUTO POLITICO ADMINISTRATIVO / AUTONOMIA / REGIAO LEI-QUADRO

1998-02-05 |  Promulgação

1998-02-10 |  Referenda

1998-02-16 |  Envio INCM

1998-02-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/1998 Título: Lei de Finanças das Regiões Autónomas [DR I série A n.º 46/1998 1998.02.24]