Proposta de Lei 148/VII/3
Lei das finanças das regiões autónomas
Autor: Governo
1997-10-15 |
Entrada
1997-10-16 |
Admissão
1997-10-16 |
Anúncio
1997-10-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-19
Envio do texto final: 1997-11-19
1997-10-20 |
Publicação
1997-11-19 |
Discussão generalidade
1997-11-20 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
1997-11-20 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
1997-11-20 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-11-20 na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1997-11-20 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-12-18
Envio do texto final: 1997-12-18
1997-12-18 |
Votação final global
Votação em 1997-12-18 na Reunião Plenária n.º 22, votado o texto final elaborado pela comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1998-01-19 |
Envio para promulgação
1998-01-22 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Lei de finanças das Regiões Autónomas
Obs:
POLITICA REGIONAL ACORES / AUTONOMIA FINANCEIRA / ESTATUTO POLITICO ADMINISTRATIVO / AUTONOMIA / REGIAO LEI-QUADRO
1998-02-05 |
Promulgação
1998-02-10 |
Referenda
1998-02-16 |
Envio INCM
1998-02-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 13/1998
Título:
Lei de Finanças das Regiões Autónomas
[DR I série A n.º 46/1998 1998.02.24]