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Projeto de Lei 424/VII/3
Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional



Autoria
1997-10-16 |  Entrada

1997-10-17 |  Admissão

1997-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-18

  Envio do texto final: 1998-03-18
Autores do Parecer
Moura E Silva (CDS-PP)
     

1997-10-22 |  Anúncio

1997-10-24 |  Publicação
1997-11-12 |  Publicação em Separata
1998-03-18 |  Discussão generalidade
1998-03-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-03-19 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1998-03-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-25
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1998-06-26 |  Votação final global

Votação em 1998-06-26 na Reunião Plenária n.º 85, Texto final. Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)

1998-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salario mínimo nacional
Obs: LUTA CONTRA A DISCRIMINACAO IGUALDADE DAS REMUNERACOES / IGUALDADE DE TRATAMENTO / SALARIO MINIMO JOVEM

1998-07-10 |  Envio para promulgação

1998-07-24 |  Promulgação

1998-07-27 |  Referenda

1998-07-31 |  Envio INCM

1998-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/1998 Título: Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional [DR I série A n.º 180/1998 1998.08.06]