Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas
1998-01-08 |
Entrada
1998-01-08 |
Admissão
1998-01-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-15
Envio do texto final: 1998-01-15
1998-01-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-15
Envio do texto final: 1998-01-15
1998-01-09 |
Anúncio
1998-01-10 |
Publicação
1998-01-15 |
Discussão generalidade
1998-01-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-01-15 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
1998-01-15 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
,
CDS-PP
,
PS
Votação em 1998-01-15 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
1998-01-15 |
Discussão especialidade
1998-01-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1998-01-15 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
1998-01-15 |
Votação final global
Votação em 1998-01-15 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
1998-01-30 |
Envio para promulgação
1998-02-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas
Obs:
AUTARQUIA LOCAL / INCOMPATIBILIDADE / REGIME JURIDICO / TITULAR DE ELEITO LOCAL
1998-02-05 |
Promulgação
1998-02-10 |
Referenda
1998-02-13 |
Envio INCM
1998-02-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 12/1998
Título:
Regime de incompatibilidade e impedimentos dos autarcas
[DR I série A n.º 46/1998 1998.02.24]