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Apreciação Parlamentar 46/VII/3
Decreto-lei n° 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular



Autoria
1998-01-22 |  Entrada

1998-01-26 |  Admissão

1998-01-28 |  Anúncio

1998-01-29 |  Publicação
1998-02-20 |  Apreciação de Decreto-Lei
1998-02-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
     

1998-03-26 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

1998-03-26 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação em 1998-03-26 na Reunião Plenária n.º 53, Votadas Propostas de Alteração aos Artigo 21º (rejeitada) e 77º (aprovada) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS

1998-03-26 |  Votação final global

Votação em 1998-03-26 na Reunião Plenária n.º 53, Texto final Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1998-04-16 |  Envio para promulgação

1998-04-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.° 381/97, de 30 de Dezembro (Aprova o Regulamento Consular)
Obs: ESTATUTO DO PESSOAL REGULAMENTO / REPRESENTACAO DIPLOMATICA PROFISSAO DIPLOMATICA

1998-04-28 |  Promulgação

1998-04-30 |  Referenda

1998-05-06 |  Envio INCM

1998-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/1998 Título: Altera o Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro (aprova o Regulamento Consular) [DR I série A n.º 109/1998 1998.05.12]