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Proposta de Lei 164/VII/3
Altera o decreto-lei n° 116/84,de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.



Autoria
Autor: Governo
1998-02-17 |  Entrada

1998-02-19 |  Admissão

1998-02-19 |  Anúncio

1998-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-03

  Envio do texto final: 1998-06-03
Autores do Parecer
Mário Albuquerque (PSD)
     

1998-02-21 |  Publicação
1998-06-08 |  Discussão generalidade

1998-06-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-06-08 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-06-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1999-05-26
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1999-05-28 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-05-27 na Reunião Plenária n.º 92, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-05-28 |  Votação final global

Votação em 1999-05-27 na Reunião Plenária n.º 92, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-06-16 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-06-21 |  Envio para promulgação

1999-06-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 116/ 84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.° 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais)
Obs: AUTARQUIA LOCAL / GABINETE DE APOIO TECNICO / PESSOAL / PESSOAL DE ADMINISTRACAO LOCAL / ELEITO LOCAL

1999-07-02 |  Promulgação

1999-07-06 |  Referenda

1999-07-09 |  Envio INCM

1999-07-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 96/1999 Título: Terceira alteração ao decreto-lei nº 116/84, de 6 de Abril, alterado pela lei 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-lei nº 198/91, de 29 de Maio, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [DR I série A n.º 165/1999 1999.07.17]