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Projeto de Lei 530/VII/3
Privatização do notariado.



Autoria
1998-05-26 |  Entrada

1998-05-29 |  Admissão

1998-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-16

  Envio do texto final: 1998-09-16
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
     

1998-06-03 |  Anúncio

1998-06-04 |  Publicação
1998-09-16 |  Discussão generalidade
1998-09-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-09-17 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado
Contra:PCP, PEV, Luís Filipe Madeira (PS), Jorge Strecht (PS), Fernando De Sousa (PS), Antão Ramos (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1998-09-17 |  Votação na generalidade
1998-09-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24