Privatização do notariado.
1998-05-26 |
Entrada
1998-05-29 |
Admissão
1998-05-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-16
Envio do texto final: 1998-09-16
1998-06-03 |
Anúncio
1998-06-04 |
Publicação
1998-09-16 |
Discussão generalidade
1998-09-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-09-17 na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado
Contra:PCP, PEV, Luís Filipe Madeira (PS), Jorge Strecht (PS), Fernando De Sousa (PS), Antão Ramos (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
1998-09-17 |
Votação na generalidade
1998-09-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24