Decreto da Assembleia da República
Título:
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Obs:
CONCORRENCIA / CORREIOS E TELECOMUNICACOES / PRIVATIZACAO LICENCA COMERCIAL / SERVICO POSTAL / SERVICO PUBLICO LEI-QUADRO